AREsp 2779432 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente impugnou de forma genérica os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a impertinência concreta da Súmula 7/STJ, e, ademais, o recurso não comprovou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030 Do CPC, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar impertinência concreta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o recorrente impugnou de forma genérica os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a impertinência concreta da Súmula 7/STJ, e, ademais, o recurso não comprovou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.