AREsp 2863362 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididas por outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recursos extraordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.