AREsp 2776162 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o agravo interno recebeu o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios, tornando o agravo interno não conhecido; como o STJ não analisou o mérito, o recurso extraordinário carece de demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno por impugnação genérica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Necessidade de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, o agravo interno recebeu o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios, tornando o agravo interno não conhecido; como o STJ não analisou o mérito, o recurso extraordinário carece de demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.