AREsp 2281514 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Indeferiu-se também o pedido incidental de retificação da certidão por não pertencer às atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Indeferiu-se também o pedido incidental de retificação da certidão por não pertencer às atribuições da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não prover o pedido incidental de retificação da certidão por não incumbir à Vice-Presidência do STJ (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ).