AREsp 2893260 - DECISAO

AREsp 2893260 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida impugna decisão anterior de outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal; além disso, o agravo regimental foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182, STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182, STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre inadmissibilidade de debate de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida impugna decisão anterior de outro tribunal sem demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal; além disso, o agravo regimental foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade).