AREsp 2825282 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 182), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 exigência de impugnação específica nos agravos regimentais (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência do STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 182), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.