AREsp 2825282 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF em recursos que versam sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.