RMS 76832 - DECISAO

RMS 76832 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria levada ao recurso envolve exame sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisões do STJ relativas a deserção por custas e ao cabimento de agravo regimental), matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que impede reconhecer repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Custas Recursais, Deserção, Agravo Regimental, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Custas Recursais +4 more

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Parties

PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria levada ao recurso envolve exame sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisões do STJ relativas a deserção por custas e ao cabimento de agravo regimental), matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que impede reconhecer repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se