AREsp 3159974 - DECISAO

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Conforme reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.198/STF e diante da presença de matéria versada no recurso especial que guarda relação com o referido tema, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, impedindo-se, nesta Corte, a análise provisória das demais questões.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.198/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, IPVA, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem IPVA Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conforme reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.198/STF e diante da presença de matéria versada no recurso especial que guarda relação com o referido tema, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, impedindo-se, nesta Corte, a análise provisória das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.198/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.198/STF).