REsp 2251610 - DECISAO

REsp 2251610 - DECISAO

Para evitar decisões dissonantes e por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349) e, após tal publicação, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Tema 1.349 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ou realize juízo de retratação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional N. 113/2021, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Repercussão Geral Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional N. 113/2021 Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Tema 1.349 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros), à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 1.349) e seus efeitos sobre recursos no STJ, incluindo a necessidade de juízo de conformação e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Para evitar decisões dissonantes e por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349) e, após tal publicação, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ou realize juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário afetado (Tema 1.349).
  • Após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral.