AREsp 2930195 - DECISAO

AREsp 2930195 - DECISAO

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e sim a admissibilidade do recurso anterior, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de outros tribunais é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo Stj)
Outcome
recuso seguir (nego seguimento) ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Pensão Por Morte, União Estável Não Reconhecida
Administrativo Previdenciário Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Do Recurso Anterior Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se é possível discutir no recurso extraordinário a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e sim a admissibilidade do recurso anterior, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de outros tribunais é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recuso seguir (nego seguimento) ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.