AREsp 3028950 - DECISAO

AREsp 3028950 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria discutida remetia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional) e não foi demonstrada repercussão geral; ademais, no STJ o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria discutida remetia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional) e não foi demonstrada repercussão geral; ademais, no STJ o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.