AREsp 2904528 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não há nada a deferir quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por já ter sido concedida em primeiro grau.