AREsp 2982328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa a garantias constitucionais permite superar obstáculo de admissibilidade relacionado a recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento