AREsp 2497097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos tratada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Emerson Fernando Tarantine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

Emerson Fernando Tarantine

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF às alegações de afronta a princípios constitucionais quando dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos tratada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental