AREsp 2916521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar óbices de admissibilidade apreciáveis pelo STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao extraordinário e inviável a remessa ao STF para eventual reexame desses requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o STF pode conhecer de recurso extraordinário que impugna ausência de conhecimento de recurso anterior por Tribunal superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar óbices de admissibilidade apreciáveis pelo STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao extraordinário e inviável a remessa ao STF para eventual reexame desses requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário