AREsp 2891096 - ACORDAO

AREsp 2891096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões constitucionais invocadas dependeriam da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses consolidada nos Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual inexistiria repercussão geral e caberia a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões constitucionais invocadas dependeriam da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses consolidada nos Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual inexistiria repercussão geral e caberia a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.