AREsp 2949620 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF e na ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF