AREsp 3019348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que vise a reanálise desse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbice de admissibilidade atinente a recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que vise a reanálise desse óbice.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.