AREsp 2923909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do delito de tráfico, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a remessa ao STF.

Parties
Apelante: Cainã Aírton Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Legalidade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula N. 83 STJ
Direito Constitucional Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

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Parties

Cainã Aírton Pereira Costa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada violação de princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apreensão e perícia para comprovação da materialidade do delito de tráfico, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.