REsp 2257908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial quando a matéria está relacionada a tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
3. 3 Questão sobre a suspensão nacional automática e o alcance do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial versa matéria que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021) e diante da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis (art. 1.030 do CPC e demais preceitos citados), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF e oportunizando o juízo de conformidade no tribunal de origem após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.