REsp 2258152 - DECISAO

REsp 2258152 - DECISAO

Em razão de a matéria versada no Recurso Especial guardar relação com o Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação (juízo de conformidade) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após formação da tese no STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (Tema 1.349/STF) como matéria relacionada ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria do recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Se a devolução dos autos depende de determinação de sobrestamento nacional pelo relator do paradigma no STF ou de interposição de recurso extraordinário na origem

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria versada no Recurso Especial guardar relação com o Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação (juízo de conformidade) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após formação da tese no STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.