REsp 2257207 - DECISAO

REsp 2257207 - DECISAO

Reconhecendo-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349 cujo caráter de repercussão geral foi reconhecido pelo STF, e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma e eventual juízo de adequação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), declarou-se prematuro o julgamento do recurso especial no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, com fundamento no art. 1.030 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.349/stf, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 1.349/stf Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Taxa SELIC +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349 cujo caráter de repercussão geral foi reconhecido pelo STF, e diante da jurisprudência do STJ que autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma e eventual juízo de adequação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), declarou-se prematuro o julgamento do recurso especial no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, com fundamento no art. 1.030 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF), observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC