RHC 213116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, incidindo, assim, os entendimentos consolidados nos Temas n. 181 e n. 660 do STF, que determinam a ausência de repercussão geral e autorizam o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Alex Aparecido Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/03/2026 a 10/03/2026)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF +3 more

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Parties

Alex Aparecido Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/03/2026 a 10/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, incidindo, assim, os entendimentos consolidados nos Temas n. 181 e n. 660 do STF, que determinam a ausência de repercussão geral e autorizam o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.