REsp 2260486 - DECISAO

REsp 2260486 - DECISAO

Por se verificar que o recurso especial veicula matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da taxa SELIC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e resguardar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, que os manterá sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC, Preceitos De Uniformização De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Preceitos De Uniformização De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ para evitar decisões dissonantes entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Por se verificar que o recurso especial veicula matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da taxa SELIC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF e resguardar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, que os manterá sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)