AREsp 3184030 - DECISAO

AREsp 3184030 - DECISAO

Verificada a existência de matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.302, com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.302/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.302/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Competência Para Ações De Cobrança De Contribuições Dos Advogados (tema 1.302/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Competência Para Ações De Cobrança De Contribuições Dos Advogados (tema 1.302/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.302)
  2. 2 Sobrestamento de Recurso Especial quando a matéria estiver afetada por repercussão geral
  3. 3 Se a suspensão nacional por repercussão geral é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.302, com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.302/STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema n. 1.302/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (tribunal de origem) para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.302/STF).
  • Publique-se.