REsp 2261441 - DECISAO

REsp 2261441 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o Tema n. 1.349 e presente matéria relacionada no Recurso Especial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja exercido o juízo de adequação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando a uniformidade, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do Recurso Especial do STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o Tema n. 1.349 e presente matéria relacionada no Recurso Especial, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja exercido o juízo de adequação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando a uniformidade, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.