REsp 2262643 - DECISAO

REsp 2262643 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema 1.349 (RE 1.516.074/TO) de repercussão geral e há paradigmático a ser julgado pelo STF sobre matéria conexa (Tema 1170 e precedentes), acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante e o respectivo juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário que firmar tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Juros Moratórios Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 necessidade de sobrestamento do recurso até julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em razão de repercussão geral
  3. 3 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em face da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e do Tema 1170

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1.349 (RE 1.516.074/TO) de repercussão geral e há paradigmático a ser julgado pelo STF sobre matéria conexa (Tema 1170 e precedentes), acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante e o respectivo juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário que firmar tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.