REsp 2262276 - DECISAO

REsp 2262276 - DECISAO

Havendo matéria veiculada no recurso especial que guarda relação direta com tema submetido à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão paradigma, para que seja oportunamente realizado o juízo de adequação e evitar decisões dissonantes entre as Cortes, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo matéria veiculada no recurso especial que guarda relação direta com tema submetido à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão paradigma, para que seja oportunamente realizado o juízo de adequação e evitar decisões dissonantes entre as Cortes, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)