REsp 2262285 - DECISAO

REsp 2262285 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349/STF, é prematuro o exame do mérito do Recurso Especial; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado ou ter devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349/STF, é prematuro o exame do mérito do Recurso Especial; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.