REsp 2262113 - DECISAO

REsp 2262113 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por se tratar de matéria relacionada à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, com fundamento no art. 1.030 do CPC, nas disposições aplicáveis dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ, bem como em extensa jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.349/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Especiais Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.349/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicação do sobrestamento e devolução dos autos em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, por se tratar de matéria relacionada à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, com fundamento no art. 1.030 do CPC, nas disposições aplicáveis dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ, bem como em extensa jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.