REsp 2262327 - DECISAO

REsp 2262327 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e sendo matéria capaz de afetar o julgamento do recurso especial, mostrou-se prematuro o pronunciamento desta Corte. Em atenção ao art. 1.030 do CPC, à jurisprudência dominante do STJ e aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo julgamento parcial ou decisões dissonantes entre Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.349/STF relativo à forma de incidência da Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021) e sua influência sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até decisão paradigma
  3. 3 Questão sobre suspensão nacional automática de processos e efeitos vinculantes da repercussão geral

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e sendo matéria capaz de afetar o julgamento do recurso especial, mostrou-se prematuro o pronunciamento desta Corte. Em atenção ao art. 1.030 do CPC, à jurisprudência dominante do STJ e aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformidade e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do STF, impedindo julgamento parcial ou decisões dissonantes entre Cortes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)