REsp 2262863 - DECISAO

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Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinou-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se a apreciação das demais questões no STJ enquanto não houver julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Precedentes Vinculantes

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial que versar sobre matéria objeto de repercussão geral deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinou-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se a apreciação das demais questões no STJ enquanto não houver julgamento definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.