AREsp 3077592 - DECISAO

AREsp 3077592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a unidade recursal e evitando decisões dissonantes.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Não Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa Selic, Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Taxa Selic Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021 Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Não Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Apelo Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com incidência da taxa Selic deve abranger o valor consolidado da dívida
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e das normas dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após decisão do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando a unidade recursal e evitando decisões dissonantes.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 432/433
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa