EAREsp 2850409 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (ação Penal Pública) / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (ação Penal Pública) / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (dialeticidade recursal, CPC art. 932, III)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça (art. 61, §1º, I, do Regimento Interno do STF).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e na jurisprudência (Tema 181 do STF).