AREsp 3038106 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre admissibilidade de recurso anterior da competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre admissibilidade de recurso anterior da competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tal questão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.