AREsp 2938558 - DECISAO

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O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso especial no ponto relativo à fraude à execução por implicar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7, e, portanto, a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior integra matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de fraude à execução na venda do imóvel

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu do recurso especial no ponto relativo à fraude à execução por implicar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7, e, portanto, a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior integra matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.