AREsp 2947952 - DECISAO

AREsp 2947952 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as pretensões exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recurso não preencheu o requisito da repercussão geral aplicável à matéria (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa (suspensão), Acordo Homologado Judicialmente, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Ação Anulatória Para Vício Em Acordo Homologado, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prejudicialidade Externa (suspensão) Acordo Homologado Judicialmente Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 Prejudicialidade externa e pedido de sobrestamento por Ação Civil Pública (Temas n. 675/STF e 923/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as pretensões exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recurso não preencheu o requisito da repercussão geral aplicável à matéria (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.