AREsp 3028095 - DECISAO

AREsp 3028095 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou-se suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a viabilidade de exame sem revolvimento do acervo fático, motivo pelo qual o STJ não conheceu o recurso, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou-se suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a viabilidade de exame sem revolvimento do acervo fático, motivo pelo qual o STJ não conheceu o recurso, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.