AREsp 3029565 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial/recurso anterior
  2. 2 existência de repercussão geral em matérias que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.