AREsp 2960479 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial atraindo a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial atraindo a Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Embargos de declaração rejeitados