AREsp 2985950 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial — incidindo a Súmula n. 182 do STJ — e tampouco demonstrou que suas alegações prescindiriam do reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7 do STJ); além disso, não se demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 apuração da suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial — incidindo a Súmula n. 182 do STJ — e tampouco demonstrou que suas alegações prescindiriam do reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7 do STJ); além disso, não se demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.