AREsp 3036163 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; anteriormente, o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando a Súmula 182/STJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Cotejo Analítico, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Cotejo Analítico Nulidade Por Violação De Domicílio

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; anteriormente, o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando a Súmula 182/STJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental desprovido (acórdão do STJ mantido).