AREsp 3065175 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se limita ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que debate inadmissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se limita ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.