AREsp 2976875 - DECISAO

AREsp 2976875 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria trazida exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade e de decisões de outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso; ademais, o STJ adequadamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos indicados (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Inviolabilidade Domiciliar, Licitude Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral e vedação ao exame de matéria cuja admissibilidade em recurso anterior foi decidida por outro tribunal (Tema 181/STF; art.102, §3º, CF; art.1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria trazida exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade e de decisões de outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso; ademais, o STJ adequadamente deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos indicados (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Negado provimento ao agravo regimental.