AREsp 3063262 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se funda na não admissão/não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que envolve exame de pressupostos de admissibilidade considerados de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, não há repercussão geral demonstrada, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se funda na não admissão/não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que envolve exame de pressupostos de admissibilidade considerados de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, não há repercussão geral demonstrada, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.