AREsp 3040375 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
- 2 Existência de provas autônomas suficientes para embasar condenação
- 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o Tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência (repercussão geral)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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