AREsp 3021452 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º da CF não se mostra atendido, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir decisão de outro tribunal quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º da CF não se mostra atendido, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.