AREsp 2938215 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 do NCPC; Súmulas 7 e 83 do STJ), além de não se reconhecer repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: UNION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNION

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 do NCPC; Súmulas 7 e 83 do STJ), além de não se reconhecer repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.