AREsp 2996922 - DECISAO

AREsp 2996922 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência, a alegação no recurso extraordinário exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso apreciado por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência, a alegação no recurso extraordinário exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.